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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008209-97.2025.8.16.0021
Recurso: 0008209-97.2025.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Recorrente(s): ROSA MARIA DE LARA PILON
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL.REVISÃO GERAL ANUAL. CONCESSÃO EXTEMPORÂNEA DE
REAJUSTES. ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS
DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidorapúblicamunicipal,
contra sentença de improcedência em ação que pleiteia a implantação de
reajuste salarial e pagamento retroativo das diferenças referentes às revisões
gerais anuais de 2019 a 2023, conforme a Lei Municipal nº 2.215/1991, que
estabelece a data-base de 1º de maio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os reajustes referentes
aos períodos de maio de 2019 e maio de 2023 devem ser concedidos conforme
a legislação municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Municipal nº 2.215/1991 assegura a data-base dos servidores
municipais em 1º de maio de cada ano, impondo ao ente público a observância
dessa referência temporal para a revisão geral anual.
4. No entanto, a Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, impôs a suspensão dos
reajustes salariais de servidores públicos no período de 27 de maio de 2020
até 31 de dezembro de 2021, como medida de controle fiscal durante a
pandemia de Covid-19.
5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.450 e 6.525, declarou a
constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020, validando a suspensão
dos reajustes durante o período de calamidade pública.
6.Assim, em relação às datas-base dos anos de 2020 e 2021, com fundamento
na Lei Complementar nº 173/2020, foram editadas leis que determinaram,
legalmente, o implemento extemporâneo dos reajustes.
7. Já a implantação dos reajustes de 2019 e 2022 a 2023 em data posterior à
prevista em lei configura descumprimento da norma municipal e enseja o
pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de
atraso, uma vez que referidos períodos não estão abrangidos pela vedação da
Lei Complementar nº 173 /2020.
8. O Judiciário ao reconhecer o direito do servidor à revisão geral anual não
fere o princípio da separação dos poderes, nem mesmo a Súmula Vinculante
nº 37, vez que a decisão judicial busca o cumprimento estrito da legislação
que legitima esse direito à parte.
9. O Tema 19 do STF não se aplica ao caso, pois trata de omissão do Poder
Executivo no encaminhamento de projeto de lei, hipótese diversa da
controvérsia, na qual houve concessão legislativa com implementação tardia.
10. O Tema 624 do STF não impede a atuação do Poder Judiciário para
assegurar o cumprimento de obrigação legal já existente, limitando-se a vedar
a imposição judicial de envio de projeto de lei ou fixação de índices, o que não
ocorre na hipótese.
11. A pretensão de pagamentos em favor da parte autora anteriores a fevereiro
de 2020 se encontra prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932
(Súmula 85 do STJ), uma vez que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025,
devendo-se respeitar a prescrição quinquenal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. Não é devida a retroatividade dos reajustes relativos às datas-base de maio
de 2020 e maio de 2021, em razão da suspensão imposta pela Lei
Complementar nº 173/2020.
2. São devidos os reajustes referentes aos anos de 2019, 2022 e 2023,
conforme a data base de 1º de maio, com pagamento das diferenças salariais
devidas, observada a prescrição quinquenal.
3. A determinação judicial de pagamento de diferenças decorrentes do
descumprimento de data-base legal não viola a separação dos poderes nem a
Súmula Vinculante nº 37.
Dispositivos relevantes citados: LC nº 173/2020, art. 8º; Lei Municipal nº 2.215
/1991; Leis Municipais nº 7.322/2021 e nº 7.377/2022.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADIsnº 6.450 e 6.525; TJPR, Reclamação
Cível nº 0026530-20.2023.8.16.0000; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051235-
82.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 18.04.2026;
TJPR - 4ª Turma Recursal - 0047235-39.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Juiz
Marco Vinicius Schiebel - J. 05.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051358-
80.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J.
18.05.2026.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade.
A controvérsia recursal consiste em verificar o direito da parte autora ao pagamento retroativo da revisão
geral anual da remuneração referente aos anos de 2019 a 2023, tendo em vista a implementação
extemporânea pelas Leis nº 7.006/2019, 7.322/2021, 7.377/2022 e 7.533/2023 que não observaram a data-
base prevista na Lei Municipal n° 2215/1991, a qual prevê o reajuste anual com data base em todo primeiro
de maio de cada ano.
Não obstante os argumentos da parte recorrente, há de se considerar que em relação às datas-bases nos
anos de 2020 e 2021, com fundamento na Lei Complementar 173/2020, foram editadas leis que
determinaram o implemento extemporâneo dos reajustes.
Ressalte-se que a Lei nº 7.322/2021 concedeu a revisão geral anual no percentual INPC de 2,46% sobre o
período de maio/2019 a abril/2020, a partir de janeiro/2022. Já a lei 7.377 /2022 estabeleceu o reajuste do
período entre 05/2020 e 04/2021, que deveria ter sido no importe de 7,59%, dividido da seguinte forma:
Art. 1º Esta Lei concede, a título de revisão geral anual aos servidores públicos
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o percentual
acumulado do índice INPC (IBGE) referente ao período de maio/2020 a abril/2021,
dividido em três parcelas, sendo 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento) a
partir de 1º/05/2022, 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento) a partir de 1º/07
/2022 e 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) a partir de 1º/09/2022, aplicável
sobre as tabelas de vencimentos vigentes às épocas.
Da análise das referidas legislações, observa-se que o recorrido cumpriu com as determinações da Lei
Complementar nº 173/2020, que proibiu a administração pública de conceder, a qualquer título, vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração até 31 de dezembro de 2021.
No entanto, as vedações trazidas pela Lei Complementar nº 173/20 se limitam ao período de 27 de maio de
2020 a 31 de dezembro de 2021, não havendo nos autos elementos aptos a justificar a não observância da
data-base prevista na legislação municipal, quando da edição das leis 7006/2019, 7420/2022, 7533/2023,
significando inquestionável a ocorrência de perda salarial e prejuízo financeiro aos servidores.
Nesse aspecto, destaca-se que a revisão geral anual de reposição salarial aos servidores públicos, prevista
no artigo 37, X, da Constituição Federal, é garantida mesmo na hipótese de o município ter excedido 95% do
limite da despesa total com pessoal, conforme expressamente consignado na Lei Complementar nº 101
/2000.
Por ser oportuno, destaco o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL.ART. 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTOPARCIAL. LEI MUNICIPAL N° 2215/1991
QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A
REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES.REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR
MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2019 A 2023.
IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE
PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO
PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO
CONTIDA NO ART. 8º, INCISO I, DA LC 173/2023 CUJA CONSTITUCIONALIDADE
FOI RECONHECIDAPELO STF NAS ADI’S 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF.
TEMAS 19 E 624 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO QUE SE REFERE
AOS ANOS DE 2020 E 2021 (LEIS MUNICIPAIS 7322/21 E 7377/2022).
PRECEDENTE DO STF NAS RCL 48885/PR E 48.538/PR. DESCUMPRIMENTO
INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL.
PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029919-13.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.
: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
09.02.2026)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DECASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. LEI MUNICIPALN° 2215
/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE
PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE
OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE
2019 A 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS
NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2023 CUJA CONS
TITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NAS ADI’S N. 6450 E 6525.
TEMA 1137 DO STF. TEMAS 19 E 624 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO
QUE SE REFERE AOS ANOS DE 2020 E 2021 (LEIS MUNICIPAIS N. 7322/21 E 7
377 /2022).PRECEDENTE DO STF NAS RCL 48885/PR E 48.538/PR.
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS DEMAIS PERÍODOS.
PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAISDEVIDAS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0052144-
27.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.15.12.2025).
Desse modo, verifica-se que assiste razão em parte à recorrente para o fim de reformar a sentença e
condenar o Município de Cascavel ao pagamento das diferenças salariais referentes à implantação
extemporânea dos reajustes referentes aos anos de 2019, 2022 e 2023, que devem ter como referência o
dia 1º de maio até a sua efetiva implementação, com os devidos reflexos.
Contudo, a pretensão de pagamentos em favor da parte autora anterior a fevereiro de 2020 se encontra
prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (Súmula 85 do STJ), uma vez que a ação foi
ajuizada em fevereiro de 2025, devendo-se respeitar a prescrição quinquenal
Diante do exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais do Estado do Paraná e no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de condenar o recorrido ao
pagamento das diferenças salariais referentes à implantação extemporânea dos reajustes referentes aos
anos de 2022 e 2023,observada a prescrição quinquenal,que devem ter como referência o dia 1º de maioaté
a sua efetiva implementação, com os devidos reflexos.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos
aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir da data dos respectivos
vencimentos, e juros de mora, a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de
poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09).
Com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro
de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção
monetária quanto os juros moratórios.
A partir de 10 de setembro 2025 até a expedição do precatório deve ser aplicado o disposto nos Temas nº
810/STF e 905/STJ e, após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, deverá ser aplicada a
correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no menor
montante, nos termos da EC 136/2025.
Após a expedição do precatório e até o efetivo pagamento: “deverá ser aplicada a correção monetária pelo
índice IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no menor montante, nos
termos da EC nº 136/2025”.
Ressalte-se, por fim, que deve ser observado o período de graça, conforme disposto na Súmula Vinculante
17 do STF.
Ante o parcial êxito em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, em conformidade com o entendimento firmado no PUIL nº 3874/PR (2023
/0433250-2).
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
I